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Publicações do processo
5000504-26.2026.4.04.7027
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF4 · 4ª Vara Federal de Maringá · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000504-26.2026.4.04.7027/PR AUTOR: FLORINDA MARIA DE JESUS MIOTTA ADVOGADO(A): SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na seara do direito previdenciário/assistencial. Conforme documento(s) juntado(s) no evento retro, o Juízo da 12ª UAA em Astorga é prevento, tendo em vista que ação semelhante foi ajuizada perante aquele Juízo - autos 50000813720244047027, ainda em tramitação, com parte do pedido repetido nestes autos. Assim, ante as regras de prevenção, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor daquele Juízo, com fulcro no inciso II do art. 286 do Código de Processo Civil. Após a intimação da parte, redistribuam-se os autos por dependência.
Lista de distribuição
TRF4 · 4ª Vara Federal de Maringá · Outros
Processo 5000504-26.2026.4.04.7027 distribuido para 4ª Vara Federal de Maringá na data de 10/09/2026.
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