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5000499-90.2024.8.27.2729

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SEEU
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  1. Intimação

    SEEU · TJTO - PALMAS - VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO

    PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PALMAS TJTO - PALMAS - VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO Autos nº. 5000499-90.2024.8.27.2729 Processo nº: 5000499-90.2024.8.27.2729 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO TOCANTINS Executado(s): MATHEUS GOMES DOS SANTOS DESPACHO Intime-se o órgão do Ministério Público para apresentar sua manifestação ante o contido no mov. 67. Feito isso, à conclusão. Palmas, 25 de agosto de 2026. Allan Martins Ferreira Juiz de direito

    Fonte oficial

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