5000492-24.2025.4.03.6332

Intimação

TRF3 · 20º Juiz Federal da 7ª TR SP · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000492-24.2025.4.03.6332 RELATOR(A): BRUNO TAKAHASHI RECORRENTE: ROGERIO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCELO ROMERO - SP147048-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Acerca da aferição do agente agressivo ruído, a Turma Nacional de Uniformização fixou as teses nos julgamentos dos Temas n. 174 e n. 317, que seguem: Tema n. 174 "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Tema n. 317 “A menção à dose, dosímetro ou dosimetria no PPP não é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU. É necessário menção expressa às referidas normas para indicar que as técnicas e metodologias utilizadas na aferição do ruído seguiram todos os seus preceitos.” Desse modo, concedo prazo de 10 (dez) dias, para que o autor apresente documento apto a comprovar a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma, referentemente ao período laborado a partir de 19 de novembro de 2003. Com a juntada dos referidos documentos, promova-se vista ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para oportuna inclusão em pauta para julgamento. Intimem-se. São Paulo, 4 de setembro de 2026. BRUNO TAKAHASHI Juiz Federal