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5000482-40.2007.8.21.0038

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Tribunal
TJRS
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJRS · 3ª VICE-PRESIDÊNCIA · DESPACHO/DECISÃO

    Apelação Cível Nº 5000482-40.2007.8.21.0038/RS TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos APELADO: SIMAO ANGELO FAVERO (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIANA MARIN CAMPAGNARO CHILANTE (OAB RS049993) ADVOGADO(A): ALCEU ALMEIDA DE CAMARGO (OAB RS044023) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a informação prestada pelo recorrente no evento 5, intime-se a parte recorrida para que se manifeste e, se for o caso, acoste aos autos a certidão de óbito do de cujus, bem como para que, desde já, promova a habilitação da sucessão (acostando a procuração de todos os sucessores), ou do espólio (acostando a procuração do inventariante), nos termos do arts. 75, VII1, e 6872 do CPC. 1. Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - o espólio, pelo inventariante. 2. Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

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