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5000476-10.2026.8.13.0549
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- Tribunal
- TJMG
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- ago/2026
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Intimação
TJMG · Juizado Especial da Comarca de Rio Casca
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Juizado Especial da Comarca de Rio Casca Avenida Getúlio Vargas, 69, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PROCESSO Nº: 5000476-10.2026.8.13.0549 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) JAQUELINE MARTINS DE AMORIM TONHELA CPF: 596.369.046-34 MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO GRAMA CPF: 18.836.973/0001-20 FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DA MANIFESTAÇÃO DE ID 10734085278, BEM COMO PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE SOBRE A MESMA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. PATRICIA DE LANNA SETTE Rio Casca, data da assinatura eletrônica.
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