Resumo de IA
Este processo, em linguagem clara
- Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
- PDF para baixar e cópia por e-mail
- Resultado geralmente em cerca de 1 minuto
R$ 7,97
Publicações do processo
5000475-82.2026.8.24.0043
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSC · Vara Única da Comarca de Mondaí · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000475-82.2026.8.24.0043/SC EXEQUENTE: LUCIANE FRANCIELE GOERGEN KOBS ADVOGADO(A): DANIEL STASIAK (OAB SC036088) DESPACHO/DECISÃO A sentença exequenda (evento 1, DOC8) expressamente consignou que a contribuição previdenciária incide nas ações que digam respeito à verba incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, bem como registrou que, tratando-se de verba remuneratória, não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária sobre juros moratórios, consoante Temas 808/STF e 501/STJ. Logo, não procede à alegação de inexistência de determinação judicial para retenção, porquanto o próprio título executivo fixou o parâmetro de incidência contributiva e o afastamento sobre juros moratórios. A executada indicou retenção previdenciária à alíquota de 14% e afirmou tratar-se de cálculo “sem juros”. Todavia, a planilha não explicita a fonte normativa ou administrativa da alíquota aplicada, tampouco esclarece, de modo objetivo, qual a base considerada para retenção (parcelas remuneratórias, sem inclusão de juros moratórios, conforme comando do título). A fim de dar fiel cumprimento à sentença (evento 1, DOC8) e viabilizar a expedição do requisitório principal com segurança, impõe-se a complementação documental. Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar o evento 63, juntando: a) a indicação/fundamento normativo-administrativo da alíquota previdenciária adotada (14%), e b) esclarecimento objetivo da base de cálculo utilizada para a retenção, comprovando que não houve incidência sobre juros moratórios, em conformidade com o título executivo (evento 1, DOC8). Após, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Na sequência, voltem conclusos para deliberação acerca da expedição do requisitório, com as retenções legais compatíveis com o título.
Intimação
TJSC · Vara Única da Comarca de Mondaí · Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000475-82.2026.8.24.0043/SC EXEQUENTE: LUCIANE FRANCIELE GOERGEN KOBS ADVOGADO(A): DANIEL STASIAK (OAB SC036088) ATO ORDINATÓRIO Diante do disposto na Circular n. 332 de 09 de junho de 2026, da Corregedoria-Geral da Justiça, que determina a retomada da retenção do imposto de renda na Fonte em pagamentos de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, ficam intimadas as partes para, em 10 dias, manifestarem-se quanto à incidência do IRPF sobre o valor a ser requisitado, bem como quanto à incidência de contribuição previdenciária, com indicação do valor a ser eventualmente retido.
Além do diário
Entenda este processo ou consulte todos os seus
O diário mostra só o que foi publicado. O resumo de IA lê este processo. Na Prévia e no Completo, o clique cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra depois, no checkout.
Prévia
Consulte todos os seus processos
- Confirma se há processos vinculados ao CPF ou CNPJ
- Mostra a quantidade encontrada
- Sem lista de números CNJ
R$ 13,90
Completo
Acompanhamento gratuito por um mês
Lista de processos e fontes públicas no clique
- Lista dos processos encontrados, com números CNJ
- Clique em um processo para buscar nas fontes públicas
- Acompanhamento gratuito por um mês
R$ 19,90
Pix confirmado em segundos. O clique da Prévia e do Completo cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra no checkout, mascarado. O acompanhamento grátis do Completo pede cadastro e, depois do primeiro mês, mensalidade para continuar.