5000472-55.2025.8.13.0145

Intimação

TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz de Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz de Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO N.º: 5000472-55.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: ALINE SANTIAGO SILVEIRA CPF: 018.639.006-83 RÉU: LEL DE SOUSA PEREIRA HEIDER CPF: 021.334.951-50 DESPACHO Em que pese a existência de entendimento jurisprudencial que, em situações excepcionais, admite a mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, este Juízo não comunga com tal orientação, especialmente quando ausentes elementos concretos que demonstrem que o executado aufere rendimentos de elevada monta, tampouco que a constrição pretendida não comprometerá o seu mínimo existencial. Isso posto, indefiro o pedido de penhora de percentual dos vencimentos da parte executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção. Intime-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. THIAGO BREGA DE ASSIS Juiz de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora