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5000472-38.2023.8.27.2731

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Tribunal
SEEU
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set/2026

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  1. Intimação

    SEEU · TJTO - PARAÍSO DO TOCANTINS - 1ª VARA CRIMINAL - MEIO ABERTO

    Centro, 00 - Paraíso do Tocantins/TO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAÍSO TJTO PARAÍSO DO TOCANTINS - 1ª VARA CRIMINAL - MEIO ABERTO Processo nº. 5000472-38.2023.8.27.2731 Processo nº: 5000472-38.2023.8.27.2731 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): ESTADO DO TOCANTINS Executado(s): ASSILON FERNANDES LIMA Redistribua-se a execução para a comarca que abriga o município de residência do apenado (regime aberto). Paraíso do Tocantins, 06 de setembro de 2026. Renata do Nascimento e Silva Juíza de Direito

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