5000464-50.2026.8.13.0240

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Ervália

N PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Vara Única da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PROCESSO Nº: 5000464-50.2026.8.13.0240 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário] AUTOR: IRACY MARIA DE SOUZA CPF: 051.625.146-59 RÉU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CPF: 40.083.667/0001-10 DESPACHO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a requerida, em sua peça de contestação (ID 10665592573), impugnou a gratuidade de justiça concedida a requerente. Conforme previsão expressa do art. 14, §2º, I do Provimento 75/2018, para processamento do incidente de impugnação à justiça gratuita devem ser recolhidas custas prévias, a propósito: Art. 14. Suscitados os incidentes processuais, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas processuais, com base nas tabelas da Lei estadual nº 14.939, de 2003, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa § 2º Consideram-se incidentes processuais, para fim de aplicação deste artigo, inclusive: I - impugnação à justiça gratuita 3. Posto isto, intime-se a requerida para promover o recolhimento prévio das custas, sob pena de não ser conhecido o incidente de impugnação à justiça gratuita. Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, voltem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. 5. Cumpra-se. Intime-se. Ervália, data da assinatura eletrônica. DANIELE VIANA DA SILVA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ervália