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5000463-24.2026.8.12.0004
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMS · 2ª Vara da Comarca de Amambai · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000463-24.2026.8.12.0004/MSAUTOR: MARIA JESUS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): REGINALDO PRUDENTE FERREIRA (OAB MS029653) DESPACHO/DECISÃO Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, diante da necessidade de melhor apuração da condição socioeconômica da parte autora, mediante realização de estudo social, especialmente ante a insuficiência dos elementos apresentados, neste momento, para aferição de sua alegada hipossuficiência. Dispenso a realização de perícia médica, uma vez que a controvérsia se restringe à análise da condição socioeconômica da parte autora para fins de concessão do benefício assistencial. Considerando a sobrecarga de serviço acumulada no núcleo psicossocial desta comarca, bem como diante da competência delegada e da previsão de nomeação de peritos vinculados à AJG/JF, conforme Resolução nº 304/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio para a realização do estudo social MEIRILANE PEDROSO PEREIRA, perito(a) devidamente cadastrado(a) na AJG/JF. O prazo para entrega do estudo é de 20 (vinte) dias.
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