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5000451-95.2025.8.13.0657
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- Tribunal
- TJMG
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- ago/2026
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Intimação
TJMG · Juizado Especial da Comarca de Senador Firmino
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Senador Firmino / Juizado Especial da Comarca de Senador Firmino Praça: Raimundo Carneiro, 111, Centro, Senador Firmino - MG - CEP: 36540-000 PROCESSO Nº: 5000451-95.2025.8.13.0657 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos, Registrado na ANVISA] AUTOR: APARECIDA ARLINDA COELHO RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO Proceda-se à devolução das quantias vinculadas ao processo ao Estado de Minas Gerais, obervando-se os dados bancários informados pelo ente. Informe a parte exequente se a obrigação imposta ao Estado vem sendo cumprida. O prazo é de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Firmino, data da assinatura eletrônica. THIAGO BREGA DE ASSIS Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Senador Firmino
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