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5000445-19.2025.4.03.6116
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- Tribunal
- TRF3
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TRF3 · 1ª Vara Federal de Assis · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000445-19.2025.4.03.6116 REQUERENTE: JOAO BARIZON ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JOSE ROBERTO MAGALHAES PRADO - SP353632 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Providencie a Secretaria a alteração da classe processual, uma vez que cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Débito Federal. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente cópia integral do processo administrativo do débito questionado. Na mesma oportunidade deverá justificar a necessidade da produção das provas pericial e testemunhal indicadas na impugnação (ID n. 430088970), uma vez que fundamenta a alegação de nulidade do débito unicamente na ausência/inexistência de notificação regular e na ocorrência da prescrição intercorrente. Após, tornem os autos conclusos, se for o caso para sentença. Intime-se e cumpra-se. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal
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