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5000438-45.2026.4.03.6131

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Tribunal
TRF3
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ago/2026

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  1. Intimação

    TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu · Ato ordinatório

    PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000438-45.2026.4.03.6131 AUTOR: ENAMIR MARIA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURICIO JOSE RAIMUNDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para apresentarem manifestação quanto ao laudo social anexado aos autos pelo perito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Tendo em vista o conteúdo do laudo (LAUDO FAVORÁVEL), fica o INSS no mesmo prazo CITADO para, querendo, apresentar contestação ou eventual PROPOSTA DE ACORDO.

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