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5000425-52.2017.4.03.6134

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF3
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRF3 · 1ª Vara Federal de Americana · Despacho

    PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000425-52.2017.4.03.6134 EXEQUENTE: DONIZETTI PEDRO LUCAS SUCEDIDO: DONIZETTI PEDRO LUCAS SUCESSOR: MARIA APARECIDA FUENTES ROBAINA LUCAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DE PAULA THEODORO - SP258042 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. Petição id 588618354: o contrato acostado se encontra em nome do falecido autor da ação e não de sua viúva, que agora está no polo ativo da presente lide, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/1991. Posto isso, concedo o prazo de cinco dias para a apresentação do contrato de honorários advocatícios. Após, se tudo em termos, expeçam-se os ofícios requisitórios com as cautelas de praxe. Int. AMERICANA, datado digitalmente. FLETCHER EDUARDO PENTEADO Juiz Federal

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