5000415-24.2026.4.04.7117

Intimação

TRF4 · 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO CÍVEL Nº 5000415-24.2026.4.04.7117/RS RECORRENTE: NAIR DE FATIMA LENCINA DE AMORIN (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO DORNELLES DOS SANTOS (OAB RS072853) RECORRIDO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB MG077167) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de examinar impugnação à decisão que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo dos Temas 1.414 e 1.328 pelo STJ. Em suas razões, a parte autora argumenta que a controvérsia narrada nos autos não discute a existência de cláusulas negociais abusivas no contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), tampouco insuficiência de informações prestadas ao consumidor ou eventual violação à boa fé objetiva, e sim, a própria inexistência da contratação, eis que realizada mediante fraude. Contudo, cumpre destacar que a questão central, a qual ensejou a afetação dos recursos ao rito dos repetitivos, independentemente da alegação de fraude na contratação, em suma, busca delimitar se está configurado dano moral in re ipsa na hipótese de descontos indevidos no benefício previdenciário do segurado. Nesse contexto, o termo invalidação previsto na redação do Tema 1.328 – “Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário” – deve ser interpretado a partir de sua acepção ampla, a fim de abarcar tanto a inexistência quanto a invalidade da contratação, até porque, recentemente, o STJ delimitou o Tema 1.435 à sistemática dos representativos de controvérsia, onde se visa Definir se há dano moral presumido (in re ipsa) na hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário. Dentre os recursos representativos da controvérsia afetados pelo Tema 1.435, destacam-se os REsp 2.232.320/SC e 2.232.327/SC, que versam sobre matéria tratada nestes autos, isto é, a realização de descontos no benefício previdenciário provenientes de contratação averbada sem o consentimento do segurado, com o escopo de definir se o desconto irregular ou indevido em verbas de natureza alimentar (como aposentadorias e pensões) gera, por si só, o direito a uma indenização por dano moral, ou se a vítima precisará comprovar o abalo psicológico sofrido. Assim, com esteio no disposto no art. 1.037, II, do CPC, considerando que a decisão proferida na apreciação dos Temas 1.414 e 1.328 pode influenciar nos atos decisórios que envolvam descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de fraude na contratação de cartão de crédito consignado e que há ordem emanada do E. STJ para suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, assim como dos recursos em trâmite nos tribunais de segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça, em ações que se relacionem ao Tema 1.328 do STJ, deve ser mantida a decisão que determinou o sobrestamento do feito. Ante o exposto, indefiro o pedido de prosseguimento. Intimem-se. Após, retornem os autos ao sobrestamento.