5000389-75.2006.8.24.0023

Intimação

TJSC · Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000389-75.2006.8.24.0023/SC EXEQUENTE: FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA E SILVA BORGES (Sucessão) ADVOGADO(A): MARIANA LAMASSA DA FONSECA (OAB SC060115) ADVOGADO(A): JORGE NUNES DA ROSA FILHO (OAB SC022421) EXEQUENTE: ELIZABETE MAY E SILVA BORGES (Sucessor) ADVOGADO(A): MARIANA LAMASSA DA FONSECA (OAB SC060115) ADVOGADO(A): JORGE NUNES DA ROSA FILHO (OAB SC022421) EXEQUENTE: EDUARDO MAY E SILVA BORGES (Sucessor) ADVOGADO(A): MARIANA LAMASSA DA FONSECA (OAB SC060115) ADVOGADO(A): JORGE NUNES DA ROSA FILHO (OAB SC022421) EXEQUENTE: HENRIQUE MAY E SILVA BORGES (Sucessor) ADVOGADO(A): MARIANA LAMASSA DA FONSECA (OAB SC060115) ADVOGADO(A): JORGE NUNES DA ROSA FILHO (OAB SC022421) EXEQUENTE: SIMONE MAY E SILVA BORGES (Sucessor) ADVOGADO(A): MARIANA LAMASSA DA FONSECA (OAB SC060115) ADVOGADO(A): JORGE NUNES DA ROSA FILHO (OAB SC022421) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos acostados aos autos no evento 186, DOC2. 2. EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor - RPV para a parte requerida (Fazenda Pública) efetuar o pagamento do crédito, no prazo de 60 (sessenta) dias. Consigno que o pagamento deve ser requisitado em nome dos herdeiros, ante a sucessão processual promovida (eventos 51 e 54). A Fazenda estadual ou municipal deverá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do depósito judicial, juntar aos autos o comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor RPV, bem como tabela pormenorizada, na qual constem os valores, índices e termos utilizados, com base nos parâmetros estabelecidos no dispositivo da sentença condenatória. 3. Havendo depósito dos valores em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará. Em seguida, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação integral da dívida (art. 924, II do CPC). Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021). Após, venham conclusos para extinção.