5000377-40.2026.4.04.7140

Intimação

TRF4 · 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo · Sentença

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000377-40.2026.4.04.7140/RSAUTOR: JAIR FRAGATA ADVOGADO(A): DANIEL TICIAN SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a desistência da ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, forte no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Não tendo sido angularizada a relação processual, descabe a condenação no pagamento em honorários advocatícios. Fica deferida a gratuidade da justiça. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contra-arrazoar em 15 dias. Vencido este prazo, remetam-se os autos ao E.TRF4 (artigo 1.010, parágrafo terceiro, CPC). Não há falar em remessa necessária, uma vez que eventual condenação é inferior a 1000 (mil) salários-mínimos, de acordo com a regra do art. 496, § 3º, I, do CPC (Lei nº 13.105/15). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.