5000375-20.2020.8.21.0012

Intimação

TJRS · 1ª Vara Judicial da Comarca de Dom Pedrito · DESPACHO/DECISÃO

ARROLAMENTO COMUM Nº 5000375-20.2020.8.21.0012/RS REQUERENTE: NEIVA MEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A): DANIEL BRUM SOARES (OAB RS087721) ADVOGADO(A): LUIZ ADAUTO GARCEZ SOARES (OAB RS031302) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante do falecimento da inventariante originária Neiva e do herdeiro Ismael, nomeio Kleiton Meira Rodrigues para o encargo de inventariante, devendo assinar o termo de compromisso em 5 (cinco) dias. Defiro a habilitação de Carmen Silvia Fernandes Meira como sucessora do herdeiro Ismael. Retifique-se o polo ativo para incluir os espólios de Neiva Meira Rodrigues e Ismael Machado Meira, além de Kleiton e dos herdeiros Luis, Luciana e Zairi, se ainda não cadastrados. Quanto ao pedido de dispensa das exigências fiscais e cadastrais (CCIR e ITR), indefiro-o. A quitação tributária e o cadastro do imóvel rural são exigências legais (artigo 21 da Lei 9.393/96 e artigo 176 da Lei 6.015/73) que este juízo não pode afastar. Eventual inconformidade contra os apontamentos do Oficial Registrador deve ser resolvida pela via administrativa da dúvida registral (artigo 198 da Lei 6.015/73), perante o juízo competente para registros públicos. Assinado o termo de inventariança, suspendo o feito por 60 (sessenta) dias para cumprimento das diligências do cartório imobiliário ou comprovação da instauração da dúvida registral. No silêncio, arquivem-se os autos com baixa, permitida a reativação a pedido dos interessados. Agendadas as intimações eletrônicas. Cumpra-se.