5000366-21.2025.8.24.0167

Intimação

TJSC · Vara Única da Comarca de Itá · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5000366-21.2025.8.24.0167/SC RELATORA: Juíza de Direito Ana Cristina Borba Alves AUTOR: PAOLA CORREA GONCALVES ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO GONCALVES DE SOUZA (OAB RS091663) RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB PE023289) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME. COBRANÇA POSTERIOR À QUITAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE BAIXA POSTERIOR DO GRAVAME. DESPROVIMENTO. BAIXA REALIZADA APENAS APÓS O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DE PEDIDOS AUTÔNOMOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA POR PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 355, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE COM DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA RETIRADA DO GRAVAME POR PERÍODO SUPERIOR A SESSENTA DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO DE VALOR EXIGIDO APÓS A QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E NÃO APRESENTAÇÃO DOS ÁUDIOS SOLICITADOS PELA CONSUMIDORA. COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO. DESPROVIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL, EXIGÊNCIA DE NOVO PAGAMENTO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DO GRAVAME QUE ULTRAPASSAM O DISSABOR COTIDIANO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COM FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE RECORRENTE, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95. SÚMULA DO JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95 E DO ART. 106, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 3/2024-CG-TJSC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 30) por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 106, § 2º, da Resolução 3/2024-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com honorários advocatícios que se fixa em 15% sobre o valor da causa (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 29 de julho de 2026.