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5000362-97.2026.4.03.6138
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- Tribunal
- TRF3
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- set/2026
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Intimação
TRF3 · 1ª Vara Federal de Barretos · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000362-97.2026.4.03.6138 AUTOR: MARIA TEREZINHA SERRANO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA - SP441510-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Nos termos do parágrafo terceiro do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, a competência do Juizado Especial Federal é absoluta no foro em que estiver instalado. Desta forma, considerando o valor da causa (ID 586248168), o presente feito deve ter seu processamento perante o Juizado Especial Federal conforme rito próprio. À Serventia, para as providências necessárias quanto à redistribuição dos autos ao Juizado Especial Federal. Intime-se, cumprindo a presente determinação à míngua do prazo recursal. Assinado, datado e registrado eletronicamente MATHEUS GRISOLIA ELIAS DE ANDRADE Juiz Federal Substituto
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