5000349-51.2026.8.13.0459

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Ouro Branco

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Branco / Vara Única da Comarca de Ouro Branco Rua: Olga Roberta Pereira, 17, Centro, Ouro Branco - MG - CEP: 36420-000 PROCESSO Nº: 5000349-51.2026.8.13.0459 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: ROGERIO CONCEICAO FERNANDES CPF: não informado DESPACHO Vistos. As alegações deduzidas na resposta de ID 10678205230 não evidenciam, em juízo de cognição sumária, qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, não se mostra manifestamente demonstrada causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, tampouco se verifica, de plano, que o fato narrado evidentemente não constitua crime ou que esteja extinta a punibilidade. De igual modo, a denúncia encontra-se amparada por suporte probatório mínimo suficiente à deflagração da ação penal, contendo a exposição do fato criminoso, suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a respectiva classificação jurídica. Assim, afastada a hipótese de absolvição sumária, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 01/12/2027, às 16h30min. A audiência será realizada de forma híbrida, facultando-se aos advogados o comparecimento presencial à unidade judiciária ou a participação por videoconferência, por meio da plataforma Cisco Webex Meetings. As testemunhas e o acusado deverão, em regra, comparecer presencialmente ao Fórum, ressalvados os Policiais Militares e Civis eventualmente arrolados, que poderão ser ouvidos por videoconferência. As testemunhas ou o acusado que não residam na Comarca de Ouro Branco poderão participar mediante sala passiva, devendo o advogado comunicar essa circunstância a este Juízo no prazo de 05 (cinco) dias, contado da intimação desta decisão, a fim de viabilizar o respectivo agendamento. Havendo requerimento nesse sentido, providencie a Secretaria a reserva da sala passiva, se possível, para a data e horário já designados. Em caso de indisponibilidade, certifiquem-se as datas e horários disponíveis nos 45 (quarenta e cinco) dias subsequentes, vindo os autos conclusos com urgência para eventual redesignação. Agendada a sala passiva, expeça-se carta precatória para intimação da parte ou testemunha, a fim de que participe, por videoconferência, da audiência presidida por este Juízo, observadas as orientações constantes desta decisão. Os participantes que utilizarem a modalidade remota deverão observar as orientações institucionais relativas à plataforma Cisco Webex Meetings e, no prazo de 05 (cinco) dias contado da intimação, informar à Secretaria o endereço de e-mail pessoal cadastrado, para encaminhamento do link de acesso. Na data e horário designados, deverão acessar o link encaminhado e permanecer na sala de espera virtual até serem admitidos pelo servidor responsável. Tratando-se de acusado preso, sua participação será assegurada por videoconferência, mediante encaminhamento do respectivo link à direção do estabelecimento prisional. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA, rogando-se ao Juízo deprecado que, após o necessário “cumpra-se”, determine as diligências indispensáveis ao seu integral cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. Ouro Branco, data da assinatura eletrônica. NATHALIA MOURA MENDES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ouro Branco