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5000336-22.2026.8.24.0079
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · 3ª Turma Recursal · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO CÍVEL Nº 5000336-22.2026.8.24.0079/SC RECORRENTE: JEFERSON RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): ATAIR TOMAZ DA SILVA (OAB SC037572) DESPACHO/DECISÃO Pretendendo a parte Recorrente a concessão do benefício da Justiça Gratuita, deve juntar aos autos, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, conforme orientação da Resolução 11/2018 do Conselho da Magistratura, sob pena de indeferimento: a) Declaração de imposto de renda completo referente ao último exercício ou ou comprovante de isenção, se for o caso; b) extratos bancários, referente aos últimos 03 (três) meses, de todas as contas correntes com movimentações financeiras ativas; c) certidão de propriedade de veículos perante o DETRAN; Cabe ressaltar que: "O Superior Tribunal de Justiça entende que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita" (AgRg no Ag n. 964.920/RS, Min. Herman Benjamin). Intime-se.
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