5000329-12.2020.4.04.7134

Intimação

TRF4 · 16ª Vara Federal de Porto Alegre · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000329-12.2020.4.04.7134/RS AUTOR: ADRIANA ANDRADE BASTOS ADVOGADO(A): SUZANA RODRIGUES (OAB RS078163) ADVOGADO(A): LEDIANE GUINDANI (OAB RS072123) ADVOGADO(A): ANYELA FRAGA ZANELLA (OAB RS097185) ADVOGADO(A): SANDRA MICHELI CHAGAS GREFF (OAB RS106654) ADVOGADO(A): RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c a Consolidação Normativa do TRF da 4ª Região e a Portaria n. 363/2026, desta Vara, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do trânsito em julgado da sentença para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira(m) o que entender(em) de direito. Em sendo o caso de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a planilha de cálculo deverá ser apresentada no formato padrão do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR), instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº. 13/2022, a fim de simplificar e agilizar a elaboração das requisições. O cálculo deverá ser elaborado com base no programa PROJEF WEB (Acesse: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/), observando-se as instruções a seguir para permitir a importação automática dos dados pelo sistema para o ofício requisitório: Marcar a opção Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR); Discriminar os valores de forma clara com a separação do valor principal e do valor dos juros ou SELIC; Crédito exequendo: Deve constar obrigatoriamente o valor total e os valores que o compõem de forma individualizada: Valor Total (valor principal + valor dos juros + valor selic), conforme o caso; Formato de Arquivo: A planilha deve ser gravada no formato PDF ("Portable Document Format"); e Anexação: Anexar o arquivo na rotina de peticionamento, utilizando o tipo de documento "Cálculos".