5000303-89.2020.8.24.0031

Intimação

TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Indaial · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000303-89.2020.8.24.0031/SC EXECUTADO: MAGNO FERNANDO DOS SANTOS 10121003914 ADVOGADO(A): FERNANDO DALLAROSA (OAB SC060358) EXECUTADO: MAGNO FERNANDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): FERNANDO DALLAROSA (OAB SC060358) DESPACHO/DECISÃO O processo foi suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de de 1 ano, conforme decisão contida no evento 78, datada de 13/01/2026. Desse modo, INDEFIRO o pedido contido no evento 83, vez que, suspensa a execução, sua reabertura depende de indicação, pelo credor, de bens específicos do devedor, não sendo possível realizar pedido(s) com intuito único de localização de patrimônio do(a)(s) devedor(a)(s), via sistemas conveniados da Justiça, conforme interpretação conjunta do artigo art. 921, § 3º e art. 923 do CPC. Sobre o tema, cito, do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PROCESSO SUSPENSO COM FUNDAMENTO NO ART. 921, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. ÔNUS DO CREDOR. RETOMADA DO PROCESSO OBSTADA. PRECEDENTES. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5077650-24.2025.8.24.0000, 4ª Câmara de Direito Comercial , Relator para Acórdão SILVIO FRANCO , julgado em 21/10/2025) Por fim, para se apreciar o pedido de justiça gratuita efetuado pelos executados, deverão juntar comprovante de renda (últimos 3 meses) e/ou extrato de imposto de renda, a fim de se verificar a alegada hipossuficiência. Prazo: até 15 dias, sem necessidade, por ora, de nova conclusão. Após, cumpra-se as orientações contidas da decisão do evento 78, que determinou a suspensão desta execução/cumprimento de sentença.