5000289-84.2025.8.24.0046

Edital

TJSC · Vara Única da Comarca de Palmitos

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000289-84.2025.8.24.0046/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça ADVOGADO(A): IGOR SBRUZZI RAMOS (OAB SC039661) EDITAL Nº 310099949656 Juiz do Processo: Marcelo Fidalgo Neves Intimando: Réu: SIDNEI ANTONIO DA SILVA, CPF 01508724024 Prazo do Edital: 90 dias Pelo presente, fica intimada, atualmente em local incerto ou não sabido, a pessoa acima relacionada quanto ao teor da sentença prolatada, com obediência às formalidades legais. Dispositivo da Sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para condenar SIDNEI ANTONIO DA SILVA, já qualificado, às penas de 01 ano, 04 meses, 24 dias de reclusão e 1 mês e 12 dias de detenção, em regime aberto, pela prática dos artigos 129, § 13 (Fato 2) e 147, caput (Fato 1), ambos do Código Penal, nos termos da Lei n. 11.340/2006. Porque respondeu ao feito nesta condição, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade. FIXO valor mínimo a título de reparação por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 387, IV, do CPP, e no Tema 983/STJ. Diante do disposto na LCE 730/2018 e Resolução CM n. 5/2019 fixo os honorários para o advogado IGOR SBRUZZI RAMOS (20.1) pela realização da defesa em todos os atos processuais do presente feito no valor de R$ 1.072,03 (um mil setenta e dois reais e três centavos), observados os parâmetros estabelecidos no artigo 8º, caput, e Anexo Único, Tabela "c", item 10. Justifico a fixação no máximo em razão da natureza e a importância da causa, o grau de zelo do profissional, o trabalho por ele realizado e o lugar da prestação do serviço (Comarca interiorana). Outrossim, não encontro justificante para aplicação da regra prevista no § 4º do artigo 8º da Resolução. Solicite-se o pagamento dos honorários por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita. Conforme determina o artigo 201, §2º, do CPP, DÊ-SE ciência à vítima do inteiro teor desta sentença, em especial por meio eletrônico. MANTENHO as medidas protetivas de urgência deferidas nos autos n. 5001880-18.2024.8.24.0046 por prazo indeterminado, enquanto perdurar a situação de risco à mulher, em consonância com o Tema 1.249 do Superior Tribunal de Justiça. Nada obstante, as medidas protetivas deverão ser reavaliadas no prazo de 6 (seis) meses, a contar da intimação do autor da violência doméstica e/ou familiar. TRANSLADE-SE cópia da presente sentença àqueles autos, de n. 5001880-18.2024.8.24.0046, servido a presente decisão como reavaliação semestral das medidas. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimados os presentes. Após o trânsito em julgado: a) insira-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) atualize-se o histórico de partes, providência suficiente para comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral acerca da suspensão dos direitos políticos (cf. Ofício Circular n. 552/2016 da CGJ); c) promovam-se as anotações e comunicações recomendadas pela Corregedoria-Geral da Justiça; d) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas; e e) forme-se o PEC, remetendo-o ao Juízo da Execução. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe". E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, na forma da lei.