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5000287-79.2021.8.03.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- SEEU
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- Período
- ago/2026
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Intimação
SEEU · TJAP 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MACAPÁ - MEIO FECHADO E SEMIABERTO
Rua Manoel Eudoxio, sn - Anexo do Forum de Macapá - Central - Macapá/AP PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MACAPÁ TJAP – 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MACAPÁ - MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 5000287-79.2021.8.03.0001 Processo nº: 5000287-79.2021.8.03.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Amapá Executado(s): MARILENE DA SILVA DANTAS Verifico que o requisito temporal para a progressão ao regime semiaberto de MARILENE DA SILVA DANTAS foi implementado em 23/08/2026, conforme informação constante do SEEU. Diante disso, a fim de instruir a análise do benefício, REQUISITE-SE, com urgência, ao estabelecimento prisional CERTIDÃO ATUALIZADA DE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO da apenada, com informação acerca da existência de faltas disciplinares eventualmente praticadas. INDEFIRO por ora o pedido de progressão. Juntada a certidão, dê-se vista imediatamente ao Ministério Público para que se manifeste acerca da progressão de regime, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, voltem os autos conclusos com urgência para decisão. Cumpra-se. Macapá, 24 de agosto de 2026. RODRIGO MARQUES BERGAMO Magistrado(a)
Intimação
SEEU · TJAP 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MACAPÁ - MEIO FECHADO E SEMIABERTO
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