5000269-74.2024.8.08.0046

Intimação

TJES · São José do Calçado - Vara Única · Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São José do Calçado - Vara Única Av. Heber Fonseca, s/nº, Fórum Desembargador Cassiano Castelo, João Marcelino de Freitas, SÃO JOSÉ DO CALÇADO - ES - CEP: 29470-000 Telefone:(28) 35561252 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO Nº: 5000269-74.2024.8.08.0046 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CARLA REGINA OLIVEIRA RAGGI REQUERIDO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA RAGGI DISPOSITIVO: "[...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, com fundamento nos artigos 1.767, inciso I, do Código Civil, e 755 do Código de Processo Civil, para: DECRETAR A CURATELA de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA RAGGI, declarando-o incapaz de exercer, pessoalmente, atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015. NOMEAR como curadora definitiva a Sra. CARLA REGINA OLIVEIRA RAGGI, mediante a prestação de compromisso legal em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 755, § 1º, do CPC. ESTABELECER que a curatela compreende a gestão de rendas, pensões, bens e a representação perante órgãos públicos e entidades hospitalares, devendo a curadora observar as restrições constantes no Termo de Compromisso quanto à disposição de bens e contração de empréstimos. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor da advogada dativa da autora, Dra. Danielle Vaz Bitton (OAB/ES 26.873) , e do Curador Especial nomeado por este Juízo, Dr. Cassiano Silva Araujo (OAB/ES 30.888) , no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um, a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo, valendo a presente sentença como título executivo judicial. Expeça-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Calçado-ES, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GERALDO DE MATOS, Juiz de Direito.". Publicação: 03 vezes no Dejen, com intervalos de 10 dias. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei. SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES, 3 de agosto de 2026.