5000264-30.2024.8.24.0071

Intimação

TJSC · Vara Única da Comarca de Tangará · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000264-30.2024.8.24.0071/SC EXEQUENTE: BEBIDAS FLORETE LTDA. ADVOGADO(A): FELIPE PELLIZZARO (OAB SC039192) ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO VIAN (OAB SC056690) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação de que o sistema SERP-JUD pode ser acessado pelo próprio Exequente através da internet, inviável transferir esse ônus sem razão ao Poder Judiciário (e, assim, a toda a coletividade). O entendimento do Tribunal de Justiça é pacifico nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDO. RECLAMO DO CREDOR. TENCIONADA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD. NÃO ACOLHIMENTO. MÓDULO EXCLUSIVO DE ACESSO EXCLUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO AO SISTEMA SERP. INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SISTEMA QUE SÃO PÚBLICAS E PODEM SER FACILMENTE OBTIDAS PELA PARTE, NÃO JUSTIFICANDO A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA TANTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001328-60.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025). Por tais razões, INDEFIRO o pedido de utilização do SERP-JUD, cabendo ao interessado diligenciar e trazer as informações ao Juízo. Intime-se a Exequente para requerer o que de direito, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão pela ausência de bens penhoráveis.