5000263-42.2026.4.03.6328

Intimação

TRF3 · 6º Juiz Federal da 2ª TR SP · Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000263-42.2026.4.03.6328 RELATOR: ALEXANDRE CASSETTARI RECORRENTE: CARLOS MAGALHAES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAFAEL NOVACK DE SA DAUDT - SP312901-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO Trata-se de ação em que a parte pleiteia a concessão do benefício por incapacidade. Prolatada sentença desfavorável à parte autora. Requer o recorrente a reforma da sentença. É o relatório. DECIDO. Verifico que não assiste razão à parte recorrente. A parte autora busca em Juízo a concessão de benefício por incapacidade. Os artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91 assim dispõem: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Realizada perícia médica, concluiu o perito judicial: “AUTOR REFERE DOR EM COLUNA LOMBAR DESDE 2014, REEFERE REALIZAR EVENTUALMENTE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO E FISIOTERAPICO. ESTÁ SEM REALIZAR SUAS FUNÇÕES LABORAIS HÁ CERCA DE 10 ANOS, MESMO ASSIM REFERE ESTAR APRESENTANDO DORES, QUE REFERE ESTAR ASSOCIADAS AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES LABORAIS. (…) APÓS ANÁLISE CLÍNICA, FUNCIONAL E DOCUMENTAL,NÃO SE CONSTATA INCAPACIDADE LABORATIVA,POIS NÃO FORAM IDENTIFICADOS SINAIS CLÍNICOS, FUNCIONAIS OU ESTRUTURAIS CAPAZES DE CARACTERIZAR LIMITAÇÃO FÍSICA SIGNIFICATIVA, CONTÍNUA OU INCAPACITANTE.DIANTE DOS ELEMENTOS CLÍNICOS E FUNCIONAIS AVALIADOS, CONCLUI-SE QUE O PERICIADO NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA ATIVA, CONSIDERANDO QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORAL HABITUAL HÁ CERCA DE 10 ANOS, INEXISTINDO NEXO TEMPORAL ENTRE A CITAÇÃO DE MÉDICOS ASSISTENTES QUANTO AO QUADRO CLÍNICO ATUAL(NÃO VERIFICADOS EM AVALIAÇÃO PERICIAL) E INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL”. Assim, considerando que não há qualquer diminuição na capacidade laborativa, tenho que a parte autora não faz jus aos benefícios pretendidos – benefício por incapacidade temporária ou permanente. As circunstâncias pessoais não descaracterizam a constatação feita, visto que foi efetuado um exame clínico na parte autora, motivo pelo qual eventuais enfermidades, dores e mesmo a atividade laborativa da parte autora e grau de escolaridade (fermentador, ensino médio completo), bem como sua idade (57 anos), foram levadas em considerações pelo perito judicial. O laudo pericial, elaborado por médico da confiança deste Juízo, está bem fundamentado, não infirmando as suas conclusões as alegações de contrariedade da parte autora, que, sem conhecimento técnico especializado, não apresentou documento médico novo, contemporâneo das perícias ou do indeferimento administrativo, que contenha detalhada análise do quadro clínico da parte autora e aponte, com motivação inequívoca, o equívoco do exame realizado. A premissa da análise pericial é adequada à legislação previdenciária, pois considera a distinção, acima referida, entre os conceitos de doença e incapacidade. A conclusão exposta no laudo, por sua vez, guarda coerência com os documentos médicos existentes nos autos e está assentada em dados objetivos expressamente mencionados. Por estes motivos, deve ser prestigiado o laudo pericial, resultado do trabalho de médico equidistante das partes e da confiança deste Juízo. Desnecessária a sua complementação ou renovação, pois portador de respostas aos questionamentos essenciais à definição da lide, bem como porque realizado por profissional cuja especialidade permite a adequada apreensão das enfermidades alegadas na inicial. Note-se, ainda, que foi expressamente afastada pelo perito a necessidade de avaliação da parte por outro especialista. Afasto, por esses motivos, a impugnação apresentada ao laudo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da Parte Autora, mantendo a sentença prolatada pelos fundamentos acima. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese, enquanto a parte autora for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, 3º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal