5000254-70.2014.8.21.5001

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível do Foro Regional da Zona Norte da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000254-70.2014.8.21.5001/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO PORTO ALEGRE ADVOGADO(A): JANAE SIMOES PIRES MULLER (OAB RS014615) INTERESSADO: COMPANHIA HABITASUL DE PARTICIPACOES ADVOGADO(A): OSVALDO GAUSS NETO DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para a adequada ordenação processual e o prosseguimento da presente execução de título extrajudicial, adoto as seguintes determinações: a) diante da petição e do demonstrativo de débitos apresentados pelo Município de Porto Alegre no evento 263, PET2, que indicam a existência de débitos tributários de IPTU e TCL incidentes sobre o imóvel no valor de R$ 1.794,94, e considerando a prioridade do débito tributário estabelecida pelo artigo 186 do Código Tributário Nacional, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o silêncio ser interpretado como expressa concordância com a ordem de preferência indicada; b) no que tange aos atos executivos, cumpra-se integralmente o que ainda não foi cumprido em relação às determinações proferidas na decisão homologatória do evento 216, DESPADEC1, com a devida urgência; c) tendo em vista a nota de devolução constante no evento 257, IMPUGNAÇÃO1, emitida pelo Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre, sob o fundamento de que o imóvel sob matrícula nº 7.362 passou a pertencer à circunscrição geográfica de outra serventia, remeta-se a respectiva carta de arrematação (evento 253, CARTAARREMT1) ao Registro de Imóveis da 6ª Zona desta capital para a devida prenotação, registro e averbação das baixas de restrições determinadas; d) após o cumprimento das providências mencionadas, retornem os autos conclusos para fins de análise e julgamento da impugnação aos cálculos oposta pelo executado no evento 262, PET1, bem como para apreciação do requerimento de expedição do respectivo alvará de levantamento em favor do ente municipal relativo ao valor tributário incontroverso. Intimações agendadas. Diligências legais.