5000250-87.2013.8.21.0015

Intimação

TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000250-87.2013.8.21.0015/RS EXEQUENTE: PERTO S A PERIFERICOS PARA AUTOMACAO ADVOGADO(A): JAINARA CRISTINE LOIOLA DE SOUSA (OAB DF027345) ADVOGADO(A): STEFANO DA FONSECA BARBOSA (OAB RS046435) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para que os bens particulares dos sócios possam ser alcançados por dívidas contraídas pela pessoa jurídica faz-se indispensável a superação da barreira da personalidade jurídica, uma vez que a responsabilização do sócio por obrigações da sociedade depende da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. In casu, os sócios informados no ev. 61.1, FERNANDA GALLAS SILVEIRA e Daniel Gallas Silveira, não constam no título executivo, bem como não figuram no polo passivo da presente execução de título extrajudicial e, até o presente momento, não houve a instauração de qualquer incidente de desconsideração da personalidade jurídica que autorizasse a extensão da responsabilidade patrimonial aos sócios. Consequentemente, a realização de pesquisa restritiva em bancos de dados públicos ou a tentativa de bloqueio de valores nas contas dos sócios administradores constitui medida ilegal que viola o devido processo legal. Cumpre destacar, ainda, que, em relação à Fernanda Gallas Silveira, foi reconhecida a sua ilegitimidade passiva no ev. 17.1, sem que houvesse a interposição de recurso cabível, de sorte que se operou a preclusão. Assim, indefiro o pedido de inclusão de FERNANDA GALLAS SILVEIRA e Daniel Gallas Silveira no polo passivo pelos fundamentos expostos. Intime-se.