5000235-77.2009.8.21.0074

Intimação

TJRS · 2ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000235-77.2009.8.21.0074/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: VILMAR FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): HERTON LUÍS MÜHLBEIER (OAB RS027785) EXECUTADO: MULTISEG MONITORAMENTO LTDA ADVOGADO(A): HERTON LUÍS MÜHLBEIER (OAB RS027785) EXECUTADO: CECILIA DELCIR SCARTAZZINI ADVOGADO(A): HERTON LUÍS MÜHLBEIER (OAB RS027785) DESPACHO/DECISÃO A instituição financeira exequente requereu a apreensão/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a apreensão de passaporte e o bloqueio de cartões de crédito em nome dos executados (evento 85, PET1). Com efeito, no caso dos autos, não verifico indício concreto de que a parte devedora esteja ocultando patrimônio visando a elidir a satisfação da obrigação. A mera ausência de localização de bens penhoráveis ou a falta de capacidade financeira para adimplir o débito não constituem fundamentos aptos a justificar a imposição de medidas coercitivas atípicas que restrinjam direitos pessoais e fundamentais dos devedores. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 1. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE MÁ-FÉ, OCULTAÇÃO DELIBERADA DE BENS OU RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. 2. A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A ADOÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À NATUREZA PATRIMONIAL DA EXECUÇÃO E AOS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA JURISDIÇÃO. 3. NÃO HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O EXECUTADO ESTEJA SE OCULTANDO OU FRUSTRANDO DOLOSAMENTE A EXECUÇÃO, SENDO INSUFICIENTES AS ALEGAÇÕES DE OCULTAÇÃO DE BENS SEM PROVA ROBUSTA. 4. A APLICAÇÃO INDISCRIMINADA DE RESTRIÇÕES COMO A SUSPENSÃO DA CNH OU BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO PODE RESULTAR EM SANÇÃO PESSOAL EXCESSIVA, SEM RELAÇÃO DIRETA E PROPORCIONAL COM O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51037894620258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 13-05-2025) (grifei) Assim, indefiro o pedido de apreensão/suspensão de CNH, de passaporte e de bloqueio de cartões de crédito dos executados. Intime-se a parte exequente para dizer quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.