5000218-37.2016.8.21.0093

Intimação

TJRS · Vara Judicial da Comarca de Coronel Bicaco · DESPACHO/DECISÃO

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000218-37.2016.8.21.0093/RS RÉU: JEOVÁ RIBEIRO DA COSTA ADVOGADO(A): ITAMAR DELFINO BRIATO (OAB RS064407) ADVOGADO(A): ELISANDRO DELFINO BRIATO (OAB RS108633) DESPACHO/DECISÃO Considerando o transcurso do prazo previsto no art. 123 do Código de Processo Penal e a natureza do bem apreendido, consistente em 01 aparelho celular Motorola, WX294, cor preta, chip da operadora vinculado ao número 5596664150, determino que, caso se encontre em condições de uso, seja destinado ao Projeto Alquimia, voltado à recuperação e redistribuição de dispositivos a alunos em situação de vulnerabilidade social. Na hipótese de o bem mostrar-se inservível, providencie-se o seu descarte ambientalmente adequado junto ao ECOJUS. Determino à unidade cartorária que proceda ao registro da destinação final, com o encaminhamento do bem ao depositário/distribuidor da Comarca, observando-se o devido cadastramento e registro da destinação no Sistema Nacional de Gestão de Bens – SNGB, com a devida comprovação nos autos. Intimação eletrônica das partes.