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Intimação

TJES · Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões · Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: 1civel-bfrancisco@tjes.jus.br 5000202-68.2020.8.08.0008 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: DEMERCI GALIMBERTI SENTENÇA - CARTA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de DEMERCI GALIMBERTI, pelos fatos descritos na inicial. Mediante petitório de ID. 99186040, o exequente informou a quitação do débito, bem como, requereu a extinção do feito. É o relatório. DECIDO. O feito teve tramitação regular, até que sobreveio informação do cumprimento da obrigação e pedido de extinção do feito. Sabe-se que a satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, como prevê o art. 924, II, do CPC, estabelecendo que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, comprovada a satisfação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte executada no pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes, por força do §2º, do art. 85, do CPC, no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa. Não havendo o pagamento das custas processuais, COMUNIQUE-SE à SEFAZ/ES, pela via eletrônica, para a devida inscrição em dívida ativa (Art. 297, §4º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo). P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências/requerimentos, arquivem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 3889715 Petição Inicial Petição Inicial 20040609054997900000003756890 3889716 DEMERCI GALIMBERTI Petição inicial (PDF) 20040609055013600000003756891 3889717 CNPJ PREFEITURA Documento de Identificação 20040609055055000000003756892 3889718 LOTAÇÃO DR PAULO20170524_14100345 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 20040609055071200000003756893 3905623 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 20041116105926100000003772325 3905656 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 20041117050571900000003772358 5948676 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 21022213362670900000005745276 6409407 Despacho Despacho 21040616450110100000006190334 6622187 Mandado - Citação Mandado - Citação 21042315093662200000006395190 6622187 Mandado - Citação Mandado - Citação 21042315093662200000006395190 8656904 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 21082013503027000000008355850 8656910 MANDADO Nº 3238932 Mandado 21082013503053100000008356006 8656904 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21082013503027000000008355850 8996120 Petição (outras) Petição (outras) 21090815581464400000008681727 8996130 DEMERCI ---------------------1.08092021 Documento de comprovação 21090815581491700000008681737 11456398 Despacho Despacho 21121515313890700000010619204 11456398 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21121515313890700000010619204 12517687 Petição (outras) Petição (outras) 22030811194544800000012064821 12728303 Petição (outras) Petição (outras) 22031517291506700000012266475 15096951 Petição (outras) Petição (outras) 22061308451516300000014536175 15096952 Memorando 51-2021 (Planilha - Demerci Galimbert) Documento de comprovação 22061308451547800000014536176 18030989 Despacho Despacho 22092709180558900000017338326 18030989 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22092709180558900000017338326 20892189 Petição (outras) Petição (outras) 23012319081506200000020078265 18030989 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22092709180558900000017338326 18030989 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22092709180558900000017338326 25557555 Petição (outras) Petição (outras) 23052313511260100000024517495 25558107 Demerci Galimberti_Relatório de Relação da Dívida Ativa do Contribuinte Documento de comprovação 23052313511282500000024518147 25558108 Parcelamento Demerci Galimberti Documento de comprovação 23052313511298200000024518148 28034608 Despacho Despacho 23072014235385300000026880628 28653139 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 23072715341439900000027472909 28653139 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 23072715341439900000027472909 39827002 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24031516331718700000031553444 39827002 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24031516331718700000031553444 49002479 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24082012340091100000046578613 49002479 Mandado Mandado 24082012340091100000046578613 51941260 Mandado entregue: 5234593 Expediente: 7652283 Certidão 24100301100903500000049304668 51941261 MANDADO Nº5334593.pdf Arquivo Anexo Mandado 24100301100937400000049304669 52188576 Certidão Certidão 24100717054243500000049534278 52188576 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24100717054243500000049534278 53854328 Petição (outras) Petição (outras) 24110113254404900000051082632 62716376 Despacho Despacho 25020518374712500000055570059 62716376 Despacho Despacho 25020518374712500000055570059 66909025 Petição (outras) Petição (outras) 25041012475849700000059404450 66909027 Demerci Galimberti Documento de comprovação 25041012475871000000059404452 68984500 Petição (outras) Petição (outras) 25051613244815300000061243708 73126311 Decisão Decisão 25071713533992900000064940789 73126311 Intimação - 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ES - CEP: 29800-000 Nome: DEMERCI GALIMBERTI Endereço: RUA SEBASTIÃO CIPRIANO, 715, RESIDENCIA, VILA LANDINHA, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000