5000200-07.2026.8.24.0085

Intimação

TJSC · Vara Única da Comarca de Coronel Freitas · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 5000200-07.2026.8.24.0085/SCAUTOR: MARIA GRANDO BERNARDI ADVOGADO(A): JAQUELINE ZATTI (OAB SC059539) RÉU: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB SC030741) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Grando Bernardi em face de Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A., para: 3.1. DECLARAR NULA a exigência contratual que condiciona o custeio do funeral ao prévio acionamento da central de atendimento telefônico 24h; 3.2 CONDENAR a ré ao reembolso do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor da autora, observados os critérios de correção monetária e juros de mora estabelecidos na fundamentação; 3.3. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, e art. 86, parágrafo único, do CPC). Em caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar resposta. Advirta-se que o uso protelatório dos embargos de declaração será penalizado com multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Sobrevindo recurso voluntário, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil), e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Superior Instância. Publicação e registros eletrônicos. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.