5000192-79.2026.8.08.0051

Intimação

TJES · Conceição da Barra - 2ª Vara · Intimação Eletrônica

PROCESSO Nº 5000192-79.2026.8.08.0051 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDNA BISPO DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE PEDRO CANARIO Advogado do(a) EXEQUENTE: NILTON MANHAES NETO - ES30698 DESPACHO Vistos. Recebo o pedido como cumprimento individual de sentença coletiva (microssistema de tutela coletiva), destinado à satisfação de obrigação de pagar reconhecida em título judicial formado em ação coletiva/mandado de segurança coletivo, observando-se, no que couber, as regras do CPC relativas à liquidação e ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (CPC, arts. 509 e 534/535), aplicadas subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública, naquilo que forem compatíveis com a Lei nº 12.153/2009. Cite-se/Intime-se o executado, na pessoa de sua Procuradoria/representação judicial, por meio eletrônico, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação (CPC, art. 535), podendo arguir as matérias legalmente cabíveis, especialmente eventual excesso de execução, hipótese em que deverá indicar, de modo fundamentado, o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado. Decorrido o prazo: com impugnação ou sem: dê-se vista à exequente para manifestação e, após, venham conclusos para decisão quanto às questões controvertidas e eventual homologação do valor; Na sequência, vistas ao Ministério Público Estadual para que tome ciência, com prazo de 30 dias para se manifestar. Cumpra-se com as cautelas de praxe. Conceição da Barra/ES, datado eletronicamente. Leandro Cunha Bernardes da Silveira Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 91209139 Petição Inicial Petição Inicial 26022416545112000000083730504 91209145 DOCUMENTOS Documento de Identificação 26022416545139500000083731610 91209148 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26022416545162800000083731613 91209150 FICHA FINANCEIRA Documento de comprovação 26022416545187800000083731615 91209151 CALCULOS Documento de comprovação 26022416545212000000083731616 91209152 CONTRATO Documento de comprovação 26022416545229700000083731617 91209753 SENTENÇA E DECISÃO MONOCRATICA Documento de comprovação 26022416545256600000083731618 91209754 REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO Documento de comprovação 26022416545272100000083731619 91209757 PORTARIAS Documento de comprovação 26022416545334400000083731622 91209758 INTEGRA DO PROCESSO JUDICIAL Documento de comprovação 26022416545386400000083731623 91209760 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Documento de comprovação 26022416545414500000083731625 91278962 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26022514133528700000083794568