5000183-54.2014.8.24.0064

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de São José · DESPACHO/DECISÃO

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5000183-54.2014.8.24.0064/SC AUTOR: MARIA LUISA CASTRO CESCA ADVOGADO(A): CRISTIANE GUESSER (OAB SC022001) ADVOGADO(A): ANA SOPHIA BESEN HILLESHEIM (OAB SC019847) RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) DESPACHO/DECISÃO R.h. Para a realização do cálculo indenizatório na conversão da obrigação em perdas e danos, já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que a conversão por perdas e danos deve se dar pela cotação no dia do trânsito em julgado: converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação (REsp n. 1.301.989/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-3-2014). Acerca do assunto, colhe-se precedente da Corte de Justiça Catarinense: AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 - ALMEJADO ESCLARECIMENTO SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. NÃO ACOLHIMENTO. DISCUSSÃO INERENTE À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 2 - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DA TOTALIDADE DAS AÇÕES DA DOBRA ACIONÁRIA E CONSECTÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE À CISÃO DA TELESC S.A. (30-1-1998). AMORTIZAÇÃO DAS AÇÕES QUE DEVE SER EFETUADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 3 - CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO NA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. TEMA JÁ DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE QUE A CONVERSÃO POR PERDAS E DANOS DEVE SE DAR PELA COTAÇÃO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (REsp n. 1.301.989/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-3-2014). 4 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DE PERDAS E DANOS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE AMBOS A PARTIR DO ATO ILÍCITO. 4.1 - CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 4.2 - JUROS DE MORA DEVIDOS A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 240 DO CPC/2015 E 405 DO CC/2002. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP N. 1.301.989/RS. RECURSO DESPROVIDO. 5 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA RÉ/APELADA AO PAGAMENTO DOS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS, COMO INCORPORAÇÕES, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS E CISÕES. SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE AUTORA/APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 6 - DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. 7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MAJORAÇÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 8 - PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ANÁLISE REALIZADA EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 489 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO. 9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0003428-02.2012.8.24.0074, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2024). Assim, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, para adequação nos moldes acima. Após, intimem-se as partes e retornem os autos conclusos.