5000179-77.2016.8.21.7000

Intimação

TJRS · Secretaria do 3º Grupo Cível · DESPACHO/DECISÃO

Ação Rescisória (Grupo) Nº 5000179-77.2016.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada AUTOR: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A): FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB RS063587) RÉU: ELIZETE GOULARTE FONSECA ADVOGADO(A): Maria Cristina Zanetti Horta (OAB RS059508) RÉU: LÚCIO LAUSER MORAES ADVOGADO(A): Maria Cristina Zanetti Horta (OAB RS059508) RÉU: CLEUZA MARA ALVES DE ALVES ADVOGADO(A): Maria Cristina Zanetti Horta (OAB RS059508) RÉU: FÁTIMA ZAHLER DÁVILA ADVOGADO(A): Maria Cristina Zanetti Horta (OAB RS059508) RÉU: ALESSANDRO SOUZA CASSER ADVOGADO(A): Maria Cristina Zanetti Horta (OAB RS059508) RÉU: JOSE DANILO GARCIA FREIRE ADVOGADO(A): Maria Cristina Zanetti Horta (OAB RS059508) RÉU: DAISY MADUREIRA BURNS ADVOGADO(A): Maria Cristina Zanetti Horta (OAB RS059508) RÉU: ANA LUISA GOULARTE FONSECA ADVOGADO(A): Maria Cristina Zanetti Horta (OAB RS059508) RÉU: LEILAH GOULARTE FONSECA ADVOGADO(A): Maria Cristina Zanetti Horta (OAB RS059508) RÉU: Maria Cristina Zanetti Horta ADVOGADO(A): Maria Cristina Zanetti Horta (OAB RS059508) DESPACHO/DECISÃO Embora a presente ação rescisória tenha sido julgada improcedente, por maioria neste Tribunal, o egrégio STJ, por unanimidade, negou provimento ao Agravo em REsp nº 2150425/RS interposto pela autora, mantendo o julgamento de improcedência da ação rescisória (evento 3, AGR_DEC_DEN_RESP3). Ou seja, o acórdão proferido pela Corte Superior substituiu o acórdão proferido por este Tribunal, passando a ser unânime a improcedência do feito. Assim, não é cabível a expedição de alvará relativo ao depósito prévio em favor da autora, motivo pelo qual indefiro o pedido formulado no evento 2, PET188. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, dê-se baixa. Intimem-se.