5000167-80.2025.4.02.5102

Intimação

TRF2 · 6ª Vara Federal de Niterói · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000167-80.2025.4.02.5102/RJAUTOR: ADALGIZA REGIS SANTOS ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA DA SILVA (OAB RJ173723) ADVOGADO(A): NATANIEL DUARTE RODRIGUES (OAB RJ164339) SENTENÇA Ante o exposto: 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ante a sua ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao BANCO PAN S.A., em razão da incompetência absoluta da Justiça Federal, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P.R.I.