5000159-78.2025.8.21.0143

Intimação

TJRS · Núcleo de Justiça 4.0 de Competência Delegada · Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000159-78.2025.8.21.0143/RSAUTOR: JOAO LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A): TONY KERSTING (OAB RS057665) ADVOGADO(A): TONY KERSTING SENTENÇA a) condenar o INSS a restabelecer em favor do autor o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 648.445.203-6), com efeitos financeiros retroativos a contar de 24/10/2024; b) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas desde o marco de restabelecimento (24/10/2024), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora em parcela única pela Taxa Selic, conforme os critérios fixados pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e pela Emenda Constitucional nº 136/2025, a incidir a partir do vencimento de cada prestação devida; c) condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil e em conformidade com a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.