5000159-73.2009.8.21.0035

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5000159-73.2009.8.21.0035/RS EXECUTADO: RESOLUTION COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA ADVOGADO(A): PATRÍCIA BRUZZA RODRIGUES (OAB RS070054) EXECUTADO: MODESTO GIOVANNI SALVETTI ADVOGADO(A): PATRÍCIA BRUZZA RODRIGUES (OAB RS070054) EXECUTADO: LENINVEST PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. ADVOGADO(A): PATRÍCIA BRUZZA RODRIGUES (OAB RS070054) EXECUTADO: LENINPLAST COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A): PATRÍCIA BRUZZA RODRIGUES (OAB RS070054) EXECUTADO: LENIMIX SOCIEDAD ANONIMA ADVOGADO(A): PATRÍCIA BRUZZA RODRIGUES (OAB RS070054) EXECUTADO: HILDEGARD BERND SALVETTI ADVOGADO(A): PATRÍCIA BRUZZA RODRIGUES (OAB RS070054) EXECUTADO: GABRIELA BERND SALVETTI ADVOGADO(A): CRISTIAN REMOR OLIVEIRA (OAB RS100078) ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA SOUTO (OAB RS107679) EXECUTADO: PLASTISUL ARTEFATOS PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A): PATRÍCIA BRUZZA RODRIGUES (OAB RS070054) DESPACHO/DECISÃO Quanto à curadoria especial dos executados citados por edital, certificado o decurso do prazo sem manifestação (evento 98). Acolho a manifestação da DPERS no Ev.108.1. Com efeito, sendo o feito processado neste juízo estadual a título de competência delegada da Justiça Federal (art. 109, § 3º, da CF), a curadoria especial incumbe à Defensoria Pública da União ou, na sua ausência, a advogado dativo remunerado pela Justiça Federal, conforme o Provimento CGJ n.º 47/08 e a Resolução CJF n.º 541/2007. Não havendo representação da Defensoria Pública da União em Sapucaia do Sul, nomeio como curadora especial dos executados citados por edital — Resolution, Leninvest, Leninplast, Lenimix, Plastisul, Hildegard e Modesto — a advogada dativa Patrícia Bruzza Rodrigues, OAB/RS 70.054. A exceção fica por conta da executada Gabriela que, por contar com advogados constituídos (Ev.74.2), está excluída da curadoria ora deferida. Procedi ao cadastramento da procuradora para que, no prazo de 15 dias, informe se aceita o encargo para o qual foi nomeada. Fixo os honorários no valor de R$ 500,00, conforme o item 3 da Resolução Conjunta PGE/DPGE n.º 003/2023, para acompanhamento integral do feito, a serem suportados pela Justiça Federal. As demais medidas executivas requeridas pela União (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD) serão apreciadas após a regularização da representação dos executados citados por edital e o exaurimento do prazo para embargos.