5000159-58.2021.8.21.0098

Intimação

TJRS · Vara Judicial da Comarca de Gaurama · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000159-58.2021.8.21.0098/RS EXEQUENTE: ROSICLER CARRERA ADVOGADO(A): ROGÉRIO MANSUR GUEDES (OAB RS044253) ADVOGADO(A): FRANCHESCO MARASCHIN DE FREITAS (OAB RS089738) EXEQUENTE: GABRIEL ANTONIO CARRERA SEIBEL ADVOGADO(A): ROGÉRIO MANSUR GUEDES (OAB RS044253) ADVOGADO(A): FRANCHESCO MARASCHIN DE FREITAS (OAB RS089738) EXEQUENTE: CLEONICE CARRERA SEIBEL ADVOGADO(A): ROGÉRIO MANSUR GUEDES (OAB RS044253) ADVOGADO(A): FRANCHESCO MARASCHIN DE FREITAS (OAB RS089738) EXEQUENTE: ADELMO LEONIR SEIBEL ADVOGADO(A): ROGÉRIO MANSUR GUEDES (OAB RS044253) ADVOGADO(A): FRANCHESCO MARASCHIN DE FREITAS (OAB RS089738) DESPACHO/DECISÃO Vistos, A parte exequente requereu a penhora das quotas sociais titularizadas pelo executado Wilmar Wilson Kwoll e juntou aos autos o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da pessoa jurídica Wilmar Wilson Kwoll LTDA (CNPJ nº 12.720.945/0001-67). Da análise do referido documento cadastral, constata-se que a pessoa jurídica possui a natureza jurídica de sociedade empresária limitada. Tratando-se de sociedade empresária limitada, a análise e a viabilidade da constrição pretendida demandam o prévio conhecimento do quadro societário e da exata divisão do capital social, inclusive quanto à quantidade e ao valor nominal das quotas pertencentes ao executado. Dessa forma, para o exame e eventual deferimento da penhora de quotas sociais, faz-se necessária a apresentação do respectivo contrato social atualizado (e suas eventuais alterações registradas), a fim de verificar a composição do quadro de sócios, a efetiva titularidade, o valor e o percentual das quotas correspondentes ao devedor. Assim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o contrato social consolidado da empresa perante a Junta Comercial competente, viabilizando a continuidade da apreciação do pedido de penhora. Intimem-se.