5000155-53.2002.8.21.0044

Intimação

TJRS · Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas · DESPACHO/DECISÃO

RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO NA FALÊNCIA DO DEVEDOR EMPRESÁRIO Nº 5000155-53.2002.8.21.0044/RS REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) REQUERIDO: CORBETTA SA INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO(A): MARCELO EDUARDO DEVES (OAB RS029210) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No evento 110.1, a contadoria esclareceu que o cálculo do evento 93.1 foi elaborado com base no IGP-M, índice utilizado no cálculo original datado de 14/05/2001 (evento 3.4). O índice originalmente previsto na sentença de constituição do crédito foi o IPC-r (ev. 3.2, págs. 43/48). Diante da extinção do IPC-r, impõe-se definir o índice substituto. A substituição de índice extinto não implica alteração do critério de correção monetária fixado na sentença, mas tão somente a adequação necessária à sua continuidade. O INPC é o substituto natural do IPC-r, pois ambos são calculados pelo IBGE e possuem exatamente o mesmo público-alvo. A partir de julho de 1995, o INPC/IBGE passou a cumprir a mesma finalidade do IPC-r, medindo a variação do custo de vida das famílias de menor renda, sendo reconhecida a migração direta entre os dois índices para fins de atualização monetária em processos judiciais e cálculos de natureza trabalhista ou contratual. Assim, o cálculo deve ser realizado com aplicação do INPC/IBGE. Nestes termos, reencaminho os autos à CCALC. Com os cálculos, intimem-se as partes. Após, em sequência, intimem-se o Síndico e o Ministério Público.