5000154-10.2025.8.24.0002

Intimação

TJSC · Vara Única da Comarca de Anchieta · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 5000154-10.2025.8.24.0002/SCAUTOR: VALDECIR ALVES REI ADVOGADO(A): ADRIELI ANGELA STEFANELLO BRASSIANI (OAB SC075026) ADVOGADO(A): IVANILDO ANGELO BRASSIANI (OAB SC008859) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO-OS, com efeitos infringentes, para suprir a omissão existente na sentença do ev. 80 e, em consequência: a) afastar a coisa julgada quanto às pretensões fundadas no acidente de trabalho ocorrido em 1997, que atingiu o membro superior direito e deu origem ao NB 104.697.466-9; b) quanto às pretensões decorrentes do acidente de trabalho ocorrido em 1997, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de concessão de auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio-acidente, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de impor ao autor o pagamento de custas e honorários advocatícios, diante da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, caso ainda não realizado. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se.