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5000148-31.2023.4.03.6100
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- Tribunal
- TRF3
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TRF3 · 24ª Vara Cível Federal de São Paulo · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000148-31.2023.4.03.6100 IMPETRANTE: J L N - ESTACIONAMENTOS LTDA. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CESAR CHINAGLIA MENESES - SP384743 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: HENRIQUE MORUM SANTOS - DF69050 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Ciência ao(s) apelado(s)-IMPETRADO do Recurso de Apelação interposto pelo(s) IMPETRANTE(S), para Contrarrazões no prazo legal. Após, ao Ministério Público Federal e, em seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF/3R, observadas as formalidades legais. Intime-se. São Paulo, data registrada pelo sistema. ROSANA FERRI Juíza Federal
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