5000112-69.2020.8.10.0084

Intimação

SEEU · TJMA - Cedral - Vara de Execuções Penais - Aberto

Praça Jacinto Gonçalves, s/n - Cedral/MA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CEDRAL VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE CEDRAL Processo: 5000112-69.2020.8.10.0084 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Governo do Estado do Maranhão (CPF/CNPJ: 06.354.468/0001-60) Executado(s): ADINAEL SILVA BARBOSA (RG: 0262330420036 SSP/MA e CPF/CNPJ: 041.166.103-56) RUA DA BRASILIA, 45 - PEDREIRA - PORTO RICO DO MARANHÃO/MA - CEP: 65.263-000 DECISÃO Considerando que a sentença de ID 235.9 condenou o acusado à pena de 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 43 (quarenta e três) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e tendo em vista que o apenado se encontra recolhido, impõe-se a remessa dos autos ao Juízo competente para o regular prosseguimento da execução penal. Nos termos do Provimento nº 25/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, compete à 3ª Vara das Execuções Penais da Ilha de São Luís/MA processar e fiscalizar a execução das penas privativas de liberdade impostas em regime fechado e semiaberto em todo o território estadual. Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA EXECUTÓRIA deste Juízo e DETERMINO a imediata remessa integral dos presentes autos à 3ª Vara das Execuções Penais da Ilha de São Luís/MA, para prosseguimento da execução penal. Proceda a Secretaria às anotações e baixas necessárias. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. CUMPRA-SE. Cedral, data e assinatura registradas em sistema. PEDRO HENRIQUE GEBRIM CAMPOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Cedral/MA