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5000111-73.2017.8.24.0028
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Içara · Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000111-73.2017.8.24.0028/SC EXEQUENTE: NELI MARCOS DE SOUZA ADVOGADO(A): DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDULA MATTOS (OAB SC005892) EXEQUENTE: NILCEIA REGINA MARCELLO ROSSI FERMO ADVOGADO(A): DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDULA MATTOS (OAB SC005892) EXEQUENTE: NIVIA SILVEIRA ADVOGADO(A): DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDULA MATTOS (OAB SC005892) EXEQUENTE: PATRICIA ROSA DE ASSIS ADVOGADO(A): DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDULA MATTOS (OAB SC005892) EXEQUENTE: TANIA TOME FURLANETTO ADVOGADO(A): DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDULA MATTOS (OAB SC005892) EXEQUENTE: TEREZINHA FATIMA SERAFIM GABRIEL ADVOGADO(A): DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDULA MATTOS (OAB SC005892) EXEQUENTE: VANUZA DA LUZ BOMBARDELI EVARISTO ADVOGADO(A): DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDULA MATTOS (OAB SC005892) EXEQUENTE: ZENAIDE SALVADOR DA SILVA ADVOGADO(A): DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDULA MATTOS (OAB SC005892) EXEQUENTE: ZOLEIDE DA SILVA ADVOGADO(A): DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDULA MATTOS (OAB SC005892) EXEQUENTE: ZUE SERAFIN ADVOGADO(A): DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDULA MATTOS (OAB SC005892) ATO ORDINATÓRIO Considerando que as memórias de cálculos acostadas aos autos apresentam inconsistências na discriminação dos valores apurados, especialmente quanto à composição do montante atualizado e à segregação das verbas necessárias para expedição da requisição de pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo atualizado e retificado. O demonstrativo deverá discriminar de forma clara e individualizada os seguintes valores: a) valor corrigido (principal atualizado); b) valor dos juros moratórios; c) valor da SELIC; d) valor total da execução. Deverá, ainda, haver correspondência aritmética entre as parcelas discriminadas e o valor total apurado, a fim de viabilizar o correto preenchimento dos campos obrigatórios do sistema de expedição de requisição de pagamento.
Intimação
TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Içara · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000111-73.2017.8.24.0028/SC EXEQUENTE: NELI MARCOS DE SOUZA ADVOGADO(A): DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDULA MATTOS (OAB SC005892) EXEQUENTE: NILCEIA REGINA MARCELLO ROSSI FERMO ADVOGADO(A): DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDULA MATTOS (OAB SC005892) EXEQUENTE: NIVIA SILVEIRA ADVOGADO(A): DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDULA MATTOS (OAB SC005892) EXEQUENTE: PATRICIA ROSA DE ASSIS ADVOGADO(A): DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDULA MATTOS (OAB SC005892) EXEQUENTE: TANIA TOME FURLANETTO ADVOGADO(A): DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDULA MATTOS (OAB SC005892) EXEQUENTE: TEREZINHA FATIMA SERAFIM GABRIEL ADVOGADO(A): DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDULA MATTOS (OAB SC005892) EXEQUENTE: VANUZA DA LUZ BOMBARDELI EVARISTO ADVOGADO(A): DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDULA MATTOS (OAB SC005892) EXEQUENTE: ZENAIDE SALVADOR DA SILVA ADVOGADO(A): DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDULA MATTOS (OAB SC005892) EXEQUENTE: ZOLEIDE DA SILVA ADVOGADO(A): DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDULA MATTOS (OAB SC005892) EXEQUENTE: ZUE SERAFIN ADVOGADO(A): DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDULA MATTOS (OAB SC005892) DESPACHO/DECISÃO Os exequentes se manifestaram no evento 90. Dentre os documentos que foram juntados, consta laudo de avaliação de deficiência física da exequente VANUZA DA LUZ BOMBARDELI EVARISTO (evento 90, LAUDO8). Naquele documento, há informação de que a exequente sofre da patologia indicada pelo CID-10 Q650, a qual se refere à luxação congênita de quadril. Diante das informações apresentadas no laudo supra- a despeito do entendimento anexado ao evento 92 -, DEFIRO o pedido do evento 90, PET1 em relação à exequente acima mencionada. Observe-se a preferência de pagamento do valor a ser requisitado, tendo em vista a natureza alimentar da verba, bem assim pelo fato de a beneficiária se tratar de pessoa com deficiência1. 1. De acordo com o art. 100, § 2º, da CF: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) [...] § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
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