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5000104-18.2006.8.21.0039
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão · DESPACHO/DECISÃO
AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5000104-18.2006.8.21.0039/RS RÉU: ELIZEU FAGUNDES CHAVES ADVOGADO(A): Imara Parise (OAB RS058316) ADVOGADO(A): MARITÂNIA LÚCIA DALLAGNOL (OAB RS025419) RÉU: ABRELINO LUIZ MATEI ADVOGADO(A): LOURENÇO LUIZ MACHADO (OAB RS033768) RÉU: JOAO PAULO FEIJO MACHADO ADVOGADO(A): SORAIA DA ROSA MENDES (OAB RS041618) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Expeça-se o alvará automatizado da quantia depositada em favor Município, conforme postulado no evento 118.
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