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5000103-29.2026.8.21.0040
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Caçapava do Sul · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000103-29.2026.8.21.0040/RSRELATOR: FABRICIO MANOEL TEIXEIRA REQUERENTE: ISABEL VIRGINIA OLIVEIRA VASCONCELOS ADVOGADO(A): SORAYA FORGIARINI CHAVES PRUSSIANO (OAB RS033993) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS PONTES BORGES (OAB RS055790) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 24 - 09/09/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Caçapava do Sul · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000103-29.2026.8.21.0040/RSREQUERENTE: ISABEL VIRGINIA OLIVEIRA VASCONCELOS ADVOGADO(A): SORAYA FORGIARINI CHAVES PRUSSIANO (OAB RS033993) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS PONTES BORGES (OAB RS055790) SENTENÇA Com base no exposto, julgo procedente o pedido formulado por Isabel Virgínia Oliveira Vasconcelos em face do Estado do Rio Grande do Sul, para reconhecer o direito da autora ao recebimento do auxílio-refeição no período de férias e à sua integração na base de cálculo do respectivo terço constitucional, com pagamento das parcelas vencidas no período de fevereiro de 2021 a janeiro de 2025, observada a prescrição quinquenal.
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