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5000090-52.2026.8.12.0049
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJMS · Juizado Especial Adjunto da Comarca de Água Clara · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000090-52.2026.8.12.0049/MSREQUERENTE: NADIELLE DE PAULA MOREIRA ADVOGADO(A): DANIELLE DOS SANTOS REIS (OAB MS023222) SENTENÇA 03. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, I, e 330, IV, ambos do Código de Processo Civil.
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